Questão FC430500
No que diz respeito às partes e aos procuradores no processo do trabalho bem como aos julgamentos na justiça do trabalho, julgue o item a seguir, conforme o entendimento jurisprude
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No que diz respeito às partes e aos procuradores no processo do trabalho bem como aos julgamentos na justiça do trabalho, julgue o item a seguir, conforme o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
No caso de um município figurar como parte em um processo do trabalho, a intimação do procurador dos atos processuais deverá ser feita pessoalmente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o Município, sendo ente público, atua no processo por meio de representante legal, normalmente o procurador, nos termos do art. 75 NCPC.
A CLT trata de notificação (art. 841) e admite formas postais, por edital ou eletrônicas, porém o entendimento do TST afirma que tais previsões não afastam as prerrogativas da Fazenda Pública previstas no CPC e na legislação específica (por exemplo, LC nº 73/1993).
Assim, quando a parte é o Município, a ciência dos atos processuais ao seu procurador deve ser feita de forma pessoal, garantindo efetiva tomada de ciência e preservando prazos e direitos processuais. Notificações postais genéricas não são suficientes para substituir a intimação pessoal.
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