Considerando a reforma trabalhista e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item a seguir, a respeito do princípio constitucional da indispensabilidade do advogado.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque o jus postulandi não passou a vigorar apenas na primeira instância com a reforma trabalhista; na verdade as vedações foram ampliadas.

O artigo 791 da CLT mantém a regra da não exigência inicial de advogado nas Varas do Trabalho, mas a jurisprudência do TST, por meio da Súmula 425, já delimitava esse alcance às Varas e aos TRTs, excluindo ações rescisórias, cautelares, mandado de segurança e recursos ao TST.

A Lei 13.467/2017 exigiu advogado para homologação de acordos extrajudiciais, ampliando situações em que o profissional é indispensável. Assim, não houve simples limitação ao primeiro grau, mas expansão das hipóteses que exigem representação técnica.