Questão FC430502
De acordo com a legislação processual trabalhista, julgue o seguinte item, relativo ao jus postulandi, à reclamação e às provas no processo do trabalho. A possibilidade de empregad
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
De acordo com a legislação processual trabalhista, julgue o seguinte item, relativo ao jus postulandi, à reclamação e às provas no processo do trabalho.
A possibilidade de empregado e empregador reclamarem pessoalmente na justiça do trabalho, conhecida como jus postulandi, foi extinta pela reforma trabalhista.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) não suprimiu o jus postulandi. O disposto no art. 791 da CLT permanece permitindo que empregado e empregador postulem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho.
Contudo, o jus postulandi é limitado. Exige-se assistência advocatícia em procedimentos especiais e em recursos de instância superior, como ação rescisória, mandado de segurança, ação cautelar, recursos ao TST e homologações de acordos extrajudiciais.
A interpretação do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 425 do TST, confirma que o alcance do jus postulandi fica restrito às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho. Apesar da faculdade, é recomendável assistência técnica por evitar riscos processuais.
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