Questão FC430505
Acerca dos procedimentos nos dissídios individuais na justiça do trabalho, da reclamação, do jus postulandi, das partes e procuradores, julgue o item a seguir, de acordo com o ente
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Acerca dos procedimentos nos dissídios individuais na justiça do trabalho, da reclamação, do jus postulandi, das partes e procuradores, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do TST.
No processo do trabalho, a regra é a exigência da exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, segundo a OJ 255 do TST, não se exige a juntada do contrato social ou estatutos da empresa como condição de validade do mandato, salvo se houver impugnação pela parte contrária.
O Tribunal exige, contudo, elementos mínimos de identificação. Nos termos da Súmula 456, o instrumento é inválido se não contiver, ao menos, o nome do outorgante e do signatário, pois esses dados individualizam a representação.
Se houver irregularidade na representação, o juiz ou relator dará prazo para sanar o vício (cinco dias); não sanado, haverá extinção sem resolução do mérito ou consequências processuais previstas no CPC/TST.
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