Questão FC430506
Acerca dos procedimentos nos dissídios individuais na justiça do trabalho, da reclamação, do jus postulandi, das partes e procuradores, julgue o item a seguir, de acordo com o ente
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Acerca dos procedimentos nos dissídios individuais na justiça do trabalho, da reclamação, do jus postulandi, das partes e procuradores, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do TST.
Não se aplica ao processo do trabalho a regra processual segundo a qual os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores de escritórios de advocacia distintos terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o Tribunal Superior do Trabalho entende que a regra do art. 229 do CPC, que prevê prazo em dobro quando os litisconsortes têm procuradores de escritórios distintos, é incompatível com a natureza do processo do trabalho.
Em razão da exigência de celeridade nas relações trabalhistas, a SDI‑I do TST consolidou o entendimento na OJ 310, declarando inaplicável ao rito trabalhista essa previsão do CPC. Assim, não se concede automaticamente o prazo dobrado aos litisconsortes na justiça do trabalho.
Mesmo considerando peculiaridades como o jus postulandi e regras próprias de representação, a consequência prática é que os prazos são regulados pelas normas processuais trabalhistas, e não pelo comando do CPC referido.
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