Julgue o seguinte item, relativo aos procedimentos adotados em dissídios individuais da justiça do trabalho. Segundo o TST, não havendo no instrumento de mandato poderes expressos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o Tribunal Superior do Trabalho entende que a ausência de poderes expressos para substabelecer no instrumento de mandato não invalida automaticamente os atos praticados pelo substabelecido.

Isso se funda na interpretação consolidada que admite a validade desses atos quando o mandato original foi regularmente recebido nos autos. Ou seja, o substabelecimento pode produzir efeitos mesmo sem cláusula expressa, desde que haja mandato válido.

Importante observar que o mandato tácito (apud acta) não autoriza substabelecimento, sendo esse tipo de substabelecimento inválido.

Quando há irregularidade de representação, o juiz deve possibilitar a regularização da procuração em prazo razoável, inclusive em grau recursal, antes de extinguir ou anular atos processuais.