Questão FC430509
A respeito do direito do trabalho e do direito processual do trabalho, julgue o item a seguir. Considere que, em uma reclamação trabalhista envolvendo menores, o Ministério Público
Ministério Público do Trabalho (arts. 736 a 760 da CLT, e LC 75/93)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito do direito do trabalho e do direito processual do trabalho, julgue o item a seguir.
Considere que, em uma reclamação trabalhista envolvendo menores, o Ministério Público do Trabalho (MPT) tenha formulado requerimento para participar dos atos processuais e que o juiz, contudo, tenha homologado acordo no processo sem a presença do MPT, considerando que o menor estava assistido por seus pais. Nessa situação hipotética, o acordo judicial é válido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADO porque, tendo o Ministério Público do Trabalho requerido participação nos atos, a homologação do acordo sem sua presença não pode ser considerada válida. A intervenção do MPT em demandas que envolvem menores tem natureza de proteção institucional e objetiva preservar direitos indisponíveis.
Há fundamento legal na art. 127 da CF, na CLT, art. 793, e na LC 75/93 (arts. 83 e 112), que reconhecem a competência do MPT para atuar em litígios envolvendo menores e a necessidade de sua intimação quando manifestar interesse em participar.
Jurisprudência do TST (ex.: RR‑20785‑28.2017.5.04.0332) declarou a nulidade de homologação realizada sem a prévia intimação do MPT, determinando nova assentada com participação do parquet. Logo, o acordo é inválido e deve ser anulado.
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