Questão FC430511
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere ao direito processual do trabalho. Considere que um juiz do trabalho,
Petição Inicial Trabalhista (arts. 837 a 842 da CLT; arts. 319 a 332 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere ao direito processual do trabalho.
Considere que um juiz do trabalho, ao receber certa petição inicial, tenha identificado que ela não estava acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação, tendo decidido de pronto por indeferir a referida petição inicial. Nessa situação, a decisão tomada pelo juiz está em conformidade com a legislação e a jurisprudência do TST.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque o juiz do trabalho não deve indeferir de pronto petição inicial que carece de documentos indispensáveis, salvo situações excepcionais previstas em lei.
Como a CLT é omissa sobre o procedimento, aplica-se subsidiariamente o CPC. Nos termos do art. 321 do CPC, o juiz deve determinar que o autor emende ou complete a petição, indicando com precisão o que falta, e conceder o prazo de 15 dias para regularização.
A jurisprudência do TST consagra esse entendimento na Súmula 263 do TST: o indeferimento só é admissível se, após a intimação para suprir a irregularidade em 15 dias, a parte não cumprir, salvo as hipóteses do art. 330 do CPC.
Portanto, o indeferimento imediato, sem oportunizar a emenda, contraria a legislação e a jurisprudência aplicáveis.
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