Questão FC430512
De acordo com a legislação processual trabalhista, julgue o seguinte item, relativo ao jus postulandi, à reclamação e às provas no processo do trabalho. Na reclamação trabalhista f
Petição Inicial Trabalhista (arts. 837 a 842 da CLT; arts. 319 a 332 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
De acordo com a legislação processual trabalhista, julgue o seguinte item, relativo ao jus postulandi, à reclamação e às provas no processo do trabalho.
Na reclamação trabalhista feita por escrito, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação do valor, sob pena de ser julgado extinto sem resolução do mérito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a CLT exige, para a reclamação trabalhista escrita, que o pedido seja certo e determinado e contenha a indicação do valor. Essa exigência está expressa no art. 840, §1º, incorporada pela reforma trabalhista, e o §3º prevê a possibilidade de ser a ação extinta sem resolução do mérito se não atendida tal formalidade.
O objetivo é possibilitar a defesa, delimitar a lide e permitir o cálculo de custas e competência. Há, contudo, exceções legais ao pedido líquido: a norma processual civil admite pedido genérico em hipóteses taxativas (impossibilidade de individualizar bens, de determinar consequências ou dependência de ato do réu), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho.
Por fim, embora a regra autorize a extinção, a primazia da decisão de mérito recomenda oportunizar a regularização antes de encerrar o feito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em