Questão FC430516
De acordo com as regras aplicáveis ao processo do trabalho, julgue o item seguinte. Ausência do reclamado em audiência inaugural importa em revelia e confissão quanto à matéria de
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com as regras aplicáveis ao processo do trabalho, julgue o item seguinte.
Ausência do reclamado em audiência inaugural importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato, de forma que sua contestação não será recebida ainda que presente seu patrono.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a reforma trabalhista incluiu o art. 844, §5º da CLT, que determina que, mesmo com a ausência do reclamado, se estiver presente seu advogado serão recebidos a contestação e os documentos apresentados.
Isso significa que a ausência do reclamado não torna automática a impossibilidade de defesa quando o patrono comparece; a presença do advogado afasta a revelia decorrente do não-comparecimento e permite a produção de prova escrita.
Permanece, contudo, a distinção entre revelia e confissão: sem defesa ou prova capaz de elidir os fatos, pode haver confissão ficta quanto à matéria de fato, mas a ideia de que a contestação “não será recebida ainda que presente seu patrono” é incorreta.
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