Questão FC430518
Pedro ajuizou uma reclamação trabalhista em desfavor da empresa Alfa Ltda. Citada, a empresa reclamada fez-se representar por um ex empregado que tinha conhecimento do fato, devida
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Pedro ajuizou uma reclamação trabalhista em desfavor da empresa Alfa Ltda. Citada, a empresa reclamada fez-se representar por um ex empregado que tinha conhecimento do fato, devidamente acompanhado por um advogado, que apresentou defesa e documentos; no entanto, por entender que a empresa reclamada não poderia ser representada por um ex-empregado, o juízo declarou a sua revelia e, assim, não recebeu a contestação e os documentos, tendo havido o registro de protesto pela reclamada. Sobreveio aos autos sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e, irresignada, a empresa reclamada interpôs recurso ordinário quinze dias úteis após a publicação da referida decisão.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue à luz da legislação aplicável.
Independentemente da revelia, a decisão do juízo de não receber a defesa e os documentos foi ilegal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A decisão foi julgada CERTO porque a legislação trabalhista autoriza que, mesmo com o reclamado ausente, sejam recebidos a contestação e os documentos quando houver advogado presente. Esse comando está no Art. 844, §5 da CLT, introduzido pela reforma; logo, o juiz agiu ilegalmente ao não receber a defesa apenas por ter declarado revelia.
Vale lembrar que a revelia permanece quanto aos efeitos probatórios (confissão ficta sobre fatos não contestados), mas não impede o recebimento de peças processuais trazidas por advogado. A representação por ex-empregado, acompanhada de advogado, não afasta o dever de aceitar a contestação e os documentos; o registro de protesto não substitui o ato de recepção.
Portanto, a recusa foi contrária à norma expressa e violou garantias processuais da parte reclamada.
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