Questão FC430519
Em 2017, João foi contratado, em Campo Grande – MS, como auxiliar administrativo da empresa X, sediada no mesmo município. Em 2018, depois de um ano de serviços prestados a essa em
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em 2017, João foi contratado, em Campo Grande – MS, como auxiliar administrativo da empresa X, sediada no mesmo município. Em 2018, depois de um ano de serviços prestados a essa empresa, João foi dispensado sem justa causa. Em 2019, ele mudou seu domicílio para Corumbá – MS e lá ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa X em determinada vara do trabalho de Corumbá. Na petição inicial, João afirmou ter trabalhado apenas em Campo Grande, mas sustentou a competência da vara do trabalho de Corumbá, por ser o foro de seu atual domicílio. Três dias depois de ter sido notificada e antes da data marcada para a audiência, a empresa X apresentou peça sinalizada como exceção de incompetência territorial, alegando a competência de vara do trabalho de Campo Grande.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da legislação processual trabalhista.
A audiência de conciliação, instrução e julgamento do processo poderá ser realizada, perante o juízo considerado competente, somente depois de decidida a exceção de incompetência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque, na Justiça do Trabalho, a regra de competência territorial é o local da prestação de trabalho (Campo Grande), sendo competência relativa e passível de alegação pelo réu.
Com a Reforma Trabalhista, a exceção de incompetência deve ser apresentada em até cinco dias da notificação e antes da audiência inaugural. No caso, a empresa ajuizou a exceção em três dias, portanto tempestiva.
Ao ser apresentada, o processo fica suspenso e a audiência de conciliação, instrução e julgamento não se realiza até que a exceção seja decidida, nos termos do art. 800 da CLT. Só após decisão sobre competência o feito prossegue perante o juízo competente.
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