Questão FC430520
Em relação à competência da justiça do trabalho, à revelia e às provas no processo do trabalho, julgue o item que se segue. Em razão da indisponibilidade do interesse público, as p
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em relação à competência da justiça do trabalho, à revelia e às provas no processo do trabalho, julgue o item que se segue.
Em razão da indisponibilidade do interesse público, as pessoas jurídicas de direito público não se sujeitam à revelia no âmbito trabalhista.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a revelia não é afastada automaticamente pela condição de pessoa jurídica de direito público. A jurisprudência trabalhista admite a aplicação da revelia às entidades públicas, nos termos do Art. 844 da CLT.
É preciso distinguir dois pontos: a revelia é uma consequência processual/material que gera presunção de veracidade das alegações do autor, passível de ser ilidida por prova em contrário; porém, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) acrescentou o §4º ao art. 844, prevendo situações em que os efeitos materiais da revelia não se aplicam, entre elas quando o litígio envolver direitos indisponíveis.
Portanto, a pessoa jurídica de direito público pode sofrer revelia, mas, se a demanda versar sobre direito indisponível, os efeitos probatórios da revelia não produzem-se.
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