Questão FC430523
Caio ajuizou ação trabalhista contra seu ex-empregador, tendo suposto preposto deste comparecido à audiência inaugural. O juízo proferiu sentença aplicando os efeitos da revelia, c
Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Caio ajuizou ação trabalhista contra seu ex-empregador, tendo suposto preposto deste comparecido à audiência inaugural. O juízo proferiu sentença aplicando os efeitos da revelia, com base no fato de que o reclamado não compareceu à audiência, uma vez que o referido preposto não comprovou ser empregado da parte reclamada. Transitada em julgado essa decisão, Caio então ajuizou ação rescisória na vara do trabalho sentenciante, pedindo novo julgamento e realizando depósito de 5% sobre o valor da causa.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item a seguir com base na CLT e no entendimento do TST.
Na situação considerada, foi correta a sentença, pois o preposto de empregador, que o represente na audiência trabalhista, tem de ser empregado da parte reclamada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação trabalhista não exige que o preposto seja empregado da reclamada. O artigo 843 da CLT, §§1º e 3º, admite que o empregador seja representado por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, e dispõe expressamente que tal representante não precisa ser empregado da parte reclamada.
Com a reforma trabalhista, a exigência contida na antiga Súmula 377 do TST perdeu aplicação prática, alinhando a jurisprudência ao texto legal. Assim, a simples ausência de vínculo empregatício entre o preposto e o reclamado não autoriza, por si só, a aplicação automática dos efeitos da revelia.
O juízo deve avaliar se o preposto tinha conhecimento dos fatos e poderes para representar a empresa; caso contrário, poderá reconhecer a revelia ou adotar medidas processuais cabíveis. Neste caso, a sentença que aplicou revelia apenas pela ausência de comprovação do vínculo estava equivocada.
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