Questão FC430531
Com relação aos atos e procedimentos do processo do trabalho e a recursos trabalhistas, julgue o item subsecutivo. Em audiências de reclamações trabalhistas em que a União seja par
Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com relação aos atos e procedimentos do processo do trabalho e a recursos trabalhistas, julgue o item subsecutivo.
Em audiências de reclamações trabalhistas em que a União seja parte, será obrigatório o comparecimento de preposto que tenha conhecimento do fato objeto da reclamação. Na ausência do representante judicial da União, poderá o preposto assinar e entregar a contestação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está julgada ERRADO porque confunde as atribuições do preposto com as do representante judicial da União.
Conforme a Lei nº 9.028/95, art. 5º, o preposto deve comparecer munido de conhecimento completo dos fatos, mas não pode substituir a assinatura do advogado público.
Na ausência do representante judicial, o preposto poderá entregar a contestação, porém essa peça deve estar subscrita pelo representante da União previamente. Não lhe é facultado assinar a contestação em nome da União.
Portanto, a parte final da assertiva é incorreta ao permitir que o preposto assine e entregue a contestação.
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