Questão FC430541
A respeito da resposta do reclamado e do ônus da prova no processo do trabalho, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Ao prestar assistência jurídica a um necessitado, a DP
Das Provas (arts. 818 a 830 da CLT; arts. 369 a 484 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A respeito da resposta do reclamado e do ônus da prova no processo do trabalho, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Ao prestar assistência jurídica a um necessitado, a DP ajuizou reclamação trabalhista fundamentada na irregularidade dos depósitos do FGTS e alegou que o ônus da prova era do empregador.
Assertiva: Nessa situação, foi correta a atuação da DP: o empregador tem o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A atuação da Defensoria Pública foi correta, pois ela pode postular em nome de pessoa hipossuficiente nos termos do artigo 134 da Constituição. Não há óbice à propositura da reclamação trabalhista por essa entidade.
Quanto ao ônus da prova, a jurisprudência consolidada entende que é do empregador o encargo de demonstrar a regularidade dos depósitos do FGTS. O recolhimento constitui fato extintivo do direito do reclamante, logo, ao alegar a ausência de depósitos, cabe ao empregador provar o pagamento, nos termos do art. 373, II, do CPC e da Súmula 461/TST.
Na prática, isso decorre da facilidade probatória do empregador (guia, GFIP, extratos) frente à dificuldade do empregado em comprovar um fato negativo.
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