Questão FC430543
Julgue o item seguinte, relativo a revelia e confissão e a sentença e coisa julgada. Nas reclamações trabalhistas, quando proferida sentença, seja de natureza cognitiva, seja homol
Sentença e Coisa Julgada no Processo do Trabalho (arts. 831 a 836 da CLT; arts. 485 a 508 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item seguinte, relativo a revelia e confissão e a sentença e coisa julgada.
Nas reclamações trabalhistas, quando proferida sentença, seja de natureza cognitiva, seja homologatória, deve o juiz sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é CERTO porque a legislação trabalhista exige que a decisão judicial, seja cognitiva ou homologatória, deixe claro o enquadramento das verbas reconhecidas ou homologadas.
O objetivo é determinar com precisão a natureza jurídica de cada parcela (salário, indenização, verbas rescisórias, etc.), para efeitos de incidência tributária, previdenciária e de execução.
Além disso, o juiz deve explicitar o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária quando pertinente, evitando insegurança jurídica e controvérsias posteriores.
Essa obrigação decorre do disposto no Art. 832, §3º da CLT, que impõe a indicação da natureza das parcelas nas sentenças e nas homologações.
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