Questão FC430544
Com base na CLT, na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na doutrina majoritária de direito processual do trabalho, julgue o item subsequente. Empregado e empreg
Sentença e Coisa Julgada no Processo do Trabalho (arts. 831 a 836 da CLT; arts. 485 a 508 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base na CLT, na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na doutrina majoritária de direito processual do trabalho, julgue o item subsequente.
Empregado e empregador podem, em comum acordo, requerer perante a justiça do trabalho a homologação de acordo extrajudicial, o qual deve ser apresentado por petição conjunta, admitindo-se que as partes sejam representadas por advogado comum.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque, embora o procedimento se inicie por petição conjunta, a lei exige representação obrigatória por advogados distintos.
O dispositivo incluído na CLT (art. 855-B) determina que as partes sejam representadas por advogado e veda expressamente a proibição de advogado comum entre empregado e empregador.
Além disso, a norma faculta ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria, garantindo assistência independente e evitando conflito de interesses quando se busca a homologação judicial do acordo extrajudicial.
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