Considerando as normas a respeito do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo trabalhista extrajudicial, julgue o seguinte item. O processo de homologação de ac

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA por dois motivos principais.

Primeiro, embora o processo se inicie por petição conjunta, a representação por advogado é obrigatória, não facultativa. As partes não podem valer‑se do jus postulandi e não podem ser representadas pelo mesmo advogado, sendo permitida ao trabalhador a assistência do advogado do sindicato.

Segundo, o efeito sobre a prescrição não é de interrupção. A petição de homologação suspende o prazo prescricional quanto aos direitos especificados, que volta a correr no dia útil seguinte ao trânsito em julgado da decisão que negar a homologação.

Portanto, a redação da afirmação incorreu tanto quanto à representação quanto ao efeito sobre a prescrição.