À luz da legislação trabalhista, julgue o seguinte item, pertinentes à realização de acordo extrajudicial entre empregado e empregador. A petição de homologação de acordo extrajudi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação trabalhista não prevê a interrupção, mas sim a suspensão do prazo prescricional quando há petição de homologação de acordo extrajudicial.

O art. 855‑E da CLT dispõe: "A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados."

A diferença é essencial: a interrupção faz o prazo recomeçar do zero; a suspensão apenas pausa a contagem, que volta a correr nas hipóteses previstas em lei. No caso, o prazo retoma a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação.