À luz da legislação trabalhista, julgue o seguinte item, pertinentes à realização de acordo extrajudicial entre empregado e empregador. O processo de homologação de acordo extrajud

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 855‑B, exige que o processo de homologação de acordo extrajudicial tenha início por petição conjunta e que haja obrigatoriamente representação por advogado.

O parágrafo explicita que as partes não podem ser representadas por advogado comum, isto é, não é admissível o mesmo advogado representar simultaneamente empregado e empregador; devem atuar procuradores distintos para garantir independência e evitar conflito de interesses. Faculta‑se ao trabalhador ser assistido por advogado do sindicato, conforme o mesmo dispositivo.

Assim, a exigência processual de petição conjunta combina com a vedação à representação comum, razão do gabarito certo.