Questão FC430550
No tocante a execução trabalhista, julgue o item subsequente considerando a jurisprudência do TST. A execução trabalhista tem regramento próprio e, portanto, não é aplicável ao pro
Liquidação de Sentença Trabalhista (art. 879 da CLT; arts. 509 a 512 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
No tocante a execução trabalhista, julgue o item subsequente considerando a jurisprudência do TST.
A execução trabalhista tem regramento próprio e, portanto, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no Código de Processo Civil referente a condenação a pagamento de quantia certa ou fixada em liquidação em até quinze dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque, conforme a jurisprudência do TST, a execução trabalhista possui regramento próprio na CLT que afasta a incidência automática da multa prevista no art. 475‑J do CPC (atual disciplina equivalente do novo CPC).
Especificamente, a CLT estabelece prazos e medidas para a execução (por exemplo, citação para pagamento ou garantia em prazo reduzido e possibilidade de penhora), de modo que não há omissão normativa que permita importar a multa do CPC.
Além disso, o art. 769 da CLT autoriza uso subsidiário das normas civis apenas quando houver lacuna na legislação trabalhista; no caso, por haver regras próprias, o TST reconhece a inaplicabilidade da multa do CPC.
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