Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho. A justiça do trabalho é competente para determinar o recolhimento de contribuições fiscais, limitada

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o dispositivo legal atribui à Justiça do Trabalho a competência para efetivar o recolhimento, de ofício, das contribuições previstas no art. 195 da Constituição (alínea a do inciso I e inciso II) quando se relacionem ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos homologados. Isso está expresso no art. 876, parágrafo único da CLT.

A limitação é importante: a execução é restrita às contribuições que derivam diretamente da condenação ou do acordo homologado pela própria Justiça do Trabalho. Créditos tributários ou contribuições dissociadas do objeto da sentença seguem outros procedimentos.

Portanto, apesar da expressão genérica "contribuições fiscais" poder ser considerada incompleta, o entendimento aplicado pelo concurso considera correta a afirmação.