No tocante a execução trabalhista, julgue o item a seguir. A execução trabalhista possui regramento próprio e, portanto, a multa prevista no Código de Processo Civil é incompatível

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Regramento próprio: a execução trabalhista é regulada pela CLT e normas específicas, aplicando-se o princípio da lex specialis. Por isso, dispositivos do CPC não se incorporam automaticamente ao processo do trabalho.

Na prática, a CLT prevê regime próprio de intimação e pagamento (por exemplo, art. 880 da CLT com prazo de 48 horas para pagamento), distinto do procedimento estabelecido no CPC, que prevê 15 dias e multa de 10% no art. 523.

Jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (Tema 0004) firmou a tese de que a multa coercitiva do art. 523, §1º, do CPC não é compatível com o processo do trabalho. Assim, a afirmação foi corretamente julgada CERTO.