Julgue o item a seguir, no que diz respeito à fazenda pública perante a justiça do trabalho. Na hipótese de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque, em execuções contra a Fazenda Pública provenientes de reclamações trabalhistas plúrimas, a jurisprudência exige a individualização do crédito para verificar se cabe requisição de pequeno valor ou se incide o regime de precatório.

Isso decorre do §3º do art. 100 da CF/88 e da regulamentação sobre precatórios. Para fins de dispensa de precatório são adotados limites distintos: 60 salários mínimos (Fazenda Federal), 40 (Estados e DF) e 30 (Municípios). Quando há litisconsórcio ativo, deve-se comparar cada crédito ao respectivo limite, não o somatório da ação.

Tal entendimento está consolidado na OJ TP 9, permitindo execução direta quando cada crédito individual se enquadra como pequeno valor.