Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho. Nas condenações impostas à fazenda pública na justiça do trabalho, não incidem juros de mora, sendo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado porque nas condenações contra a Fazenda Pública incidem juros de mora, não apenas atualização monetária.

Historicamente, a alteração do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 foi declarada inconstitucional (ADI 4425), restabelecendo o regime anterior que prevê juros de \(0{,}5\%\ ao\ mês\) acrescidos da correção pelo índice aplicável.

A reforma trabalhista tentou impor a TR para atualização, mas a jurisprudência do STF uniformizou o entendimento: aplicar IPCA‑E na fase pré‑judicial e, a partir da citação, os juros/encargos seguirem a taxa SELIC conforme o art. 406 do Código Civil.

Portanto a afirmação é incorreta porque há incidência de juros de mora combinada com correção monetária, segundo o regime atual e a jurisprudência consolidada.