Com relação aos procedimentos nos dissídios individuais, julgue o item que se seguem. Ao advogado, ainda que ele atue em causa própria, serão devidos honorários sucumbenciais, incl

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) incluiu o Art. 791‑A na CLT, prevendo expressamente a condenação em honorários de sucumbência também nas demandas trabalhistas.

O dispositivo determina que são devidos honorários ao advogado, mesmo quando este atua em causa própria, com percentual entre \(5\%\) e \(15\%\) sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo mensurável, sobre o valor atualizado da causa.

Além disso, os honorários são aplicáveis nas ações contra a Fazenda Pública, bem como quando a parte estiver assistida ou substituída por sindicato.

Os critérios para fixação observam parâmetros idênticos aos do CPC, adaptados ao grau da causa e à complexidade da atuação.