Com referência à execução no processo do trabalho e aos seus recursos, julgue o item que se segue. Segundo o STF, o prazo de trinta dias para a fazenda pública embargar a execução

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque o STF confirmou a constitucionalidade do prazo de 30 dias previsto no art. 910 do NCPC para a Fazenda Pública opor embargos à execução, entendendo que tal previsão não viola a isonomia nem o devido processo legal.

Isso ocorre porque a norma institui um regime processual especial destinado a equilibrar a relação entre o Estado e o particular, assegurando possibilidade plena de defesa à Fazenda Pública, sem privilegiá‑la indevidamente.

No processo do trabalho, a regra aplica‑se quando a Fazenda figura como executada, respeitada a competência da Justiça do Trabalho para empregados celetistas da administração pública.

Portanto, o prazo de 30 dias é compatível com as garantias constitucionais e com a necessária eficiência do procedimento executivo.