Questão FC430565
Julgue o item a seguir, acerca dos dissídios coletivos no processo do trabalho. Situação hipotética: O sindicato A e o sindicato B, representantes, respectivamente, dos empregados
Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Julgue o item a seguir, acerca dos dissídios coletivos no processo do trabalho.
Situação hipotética: O sindicato A e o sindicato B, representantes, respectivamente, dos empregados da categoria profissional X e dos empregadores, firmaram acordo posteriormente homologado no âmbito do tribunal regional do trabalho local. O sindicato C, representante dos empregados da categoria profissional Y, que não participou do dissídio coletivo entre os sindicatos A e B, e cujos filiados são contratados dos empregadores filiados ao sindicato B, pretende fazer que as condições constantes do acordo sejam estendidas às relações existentes entre o sindicato B e o sindicato C.
Assertiva: Nessa situação, para que o sindicato C alcance sua pretensão, é suficiente que seus representantes e os do sindicato B registrem a extensão do acordo na delegacia do trabalho local.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque a simples formalização ou registro na Delegacia do Trabalho não altera efeitos de um instrumento coletivo já homologado. A extensão de um acordo coletivo exige procedimento judicial específico perante o Tribunal Regional do Trabalho.
Trata-se de dissídio extensivo, não de nova negociação entre partes. A CLT prevê que a extensão será decidida pelo Tribunal, mediante pedido de interessados, pela Procuradoria ou ex officio, com observância de formalidades processuais.
Além disso, exige-se quórum qualificado: concordância de \(3/4\) dos empregadores e \(3/4\) dos empregados, ou de seus sindicatos, e prazo para manifestação (artigos relativos à extensão).
Portanto, o sindicato C não consegue a extensão apenas registrando o acordo; é preciso provocar o TRT para que haja apreciação e decisão sobre a extensão.
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