Questão FC430566
Julgue o item a seguir, relativo a mandado de segurança na justiça do trabalho e a dissídios coletivos. A Procuradoria da Justiça do Trabalho tem legitimidade para solicitar que de
Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Julgue o item a seguir, relativo a mandado de segurança na justiça do trabalho e a dissídios coletivos.
A Procuradoria da Justiça do Trabalho tem legitimidade para solicitar que decisão em dissídio coletivo sobre novas condições de trabalho firmada perante tribunal regional do trabalho se estenda a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do tribunal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a legislação trabalhista permite que a Procuradoria da Justiça do Trabalho solicite a extensão de decisão em dissídio coletivo. A sentença que fixa novas condições de trabalho tem, em regra, efeito erga omnes, mas quando a ação envolve apenas fração dos empregados o Tribunal pode estender as condições antes definidas.
O fundamento está no art. 869, inciso d, que autoriza expressamente a extensão por solicitação da Procuradoria, e no art. 868, que prevê a possibilidade de o Tribunal estender, na própria decisão, as novas condições.
Vale lembrar que a extensão exige ratificação por \(3/4\) dos empregadores e por \(3/4\) dos empregados ou seus sindicatos, e o Tribunal fixará prazo (30 a 60 dias) para manifestação, nos termos do art. 870.
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