Questão FC430569
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere ao direito processual do trabalho. Considere que José, visando ao rec
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; lei 5.584/70)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere ao direito processual do trabalho.
Considere que José, visando ao recebimento de horas extras prestadas e não recebidas, tenha ajuizado ação contra determinada autarquia e submetido ao valor da causa quantia referente a 20 salários mínimos vigentes. Nesse caso, a tramitação do processo de José deve ocorrer sob o procedimento sumaríssimo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque, embora o valor da causa (20 salários mínimos) possa enquadrar a demanda nos limites do rito mais célere, há uma exclusão legal expressa.
O parágrafo único do art. 852‑A da CLT estabelece que estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que figure como parte a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional.
Na situação apresentada José processa uma autarquia; portanto, aplica‑se a vedação legal e o processo seguirá o rito ordinário, independentemente do valor atribuído à causa.
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