Questão FC430573
Considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item subsecutivo, relativo ao recurso de revista no âmbito do processo jud
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; lei 5.584/70)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item subsecutivo, relativo ao recurso de revista no âmbito do processo judiciário do trabalho.
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, ou de contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou a súmula do TST, não se admitindo o recurso por contrariedade a orientação jurisprudencial deste tribunal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque, no rito procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é restrita. Só são cabíveis recursos que demonstrem: violação direta da Constituição Federal, ou contrariedade a súmula vinculante do STF, ou contrariedade a súmula do TST.
Essa limitação decorre do texto legal que regula o procedimento sumaríssimo e da jurisprudência consolidada do TST, que consolidou a impossibilidade de admitir revista por contrariedade a Orientação Jurisprudencial do Tribunal, ou por simples divergência jurisprudencial ou interpretação de lei federal.
Em resumo, na sumaríssima só cabe revista quando houver ofensa direta à Constituição ou confronto com súmula vinculante do STF ou súmula do TST, não sendo suficiente a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial.
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