Questão FC430576
Acerca dos procedimentos nos dissídios individuais, julgue o item a seguir. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, será admitida a interposição de recurso de revista some
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; lei 5.584/70)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca dos procedimentos nos dissídios individuais, julgue o item a seguir.
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, será admitida a interposição de recurso de revista somente por contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque omite uma hipótese prevista na legislação.
No procedimento sumaríssimo, o recurso de revista é cabível em caráter restrito, mas não apenas por contrariedade a súmula do TST e violação direta à Constituição.
O cabimento abrange três hipóteses: súmula do TST, súmula vinculante do STF e violação direta à Constituição Federal. A alternativa falhou ao excluir a súmula vinculante.
Além disso, o recurso de revista ocorre sempre após o recurso ordinário interposto ao TRT, observando o prazo processual previsto (8 dias).
Veja fundamento: Art. 896, §9 da CLT.
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