Questão FC430577
O procurador de determinado município recebeu intimação da justiça do trabalho que dava ciência de sentença proferida em procedimento sob o rito sumaríssimo. Ele opôs embargos de d
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; lei 5.584/70)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O procurador de determinado município recebeu intimação da justiça do trabalho que dava ciência de sentença proferida em procedimento sob o rito sumaríssimo. Ele opôs embargos de declaração à referida sentença, para suspender o prazo recursal e prequestionar a matéria referente à submissão da demanda envolvendo município ao procedimento sumaríssimo.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Os municípios não podem ser parte nas demandas ajuizadas que sigam o procedimento sumaríssimo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTA porque o rito sumaríssimo criado pela Lei 9.957/2000 foi pensado para demandas individuais de menor valor, tendo como critério principal o valor da causa (em geral entre 2 e 40 salários mínimos) e a natureza de dissídio individual.
Contudo, o parágrafo único do art. 852‑A da CLT expressamente exclui do procedimento sumaríssimo as demandas em que figure como parte a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional. Assim, municípios não podem litigar por esse rito, devendo ser observado o procedimento comum ou os específicos aplicáveis às entidades públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em