Questão FC430578
Julgue o item a seguir, acerca do processo do trabalho. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação à CLT ou contrariedad
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; lei 5.584/70)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Julgue o item a seguir, acerca do processo do trabalho.
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação à CLT ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque equivocou-se quanto às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista no procedimento sumaríssimo.
Na realidade, conforme o disposto no art. 896, §9 da CLT, no procedimento sumaríssimo o recurso de revista só é admitido quando houver contrariedade a súmula do TST, contrariedade a súmula vinculante do STF ou violação direta da Constituição Federal. A menção exclusiva à violação da CLT e à súmula de jurisprudência uniforme do TST é insuficiente e incorreta.
Além disso, o recurso de revista só é interposto após o recurso ordinário e observa o prazo de 8 dias, devendo ser analisadas estritamente as hipóteses legais de admissibilidade.
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