Acerca de dissídio individual na justiça do trabalho, julgue o item seguinte, à luz da CLT. Será submetida ao rito sumaríssimo a ação que pleiteie verbas trabalhistas em desfavor d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a vedação ao procedimento sumaríssimo não depende apenas do valor da causa. A Lei que incluiu o rito sumaríssimo na CLT prevê sua aplicação a dissídios individuais cujo valor não exceda 40 salários mínimos, conforme o art. 852‑A.

No entanto, o parágrafo único do art. 852‑A expressamente exclui do procedimento as demandas em que seja parte a Administração Pública, inclusive a autarquia. Logo, mesmo com valor estimado em trinta vezes o salário mínimo, a ação contra autarquia não pode tramitar pelo rito sumaríssimo.

Importante lembrar que há distinção com o procedimento sumário, aplicável aos valores até dois salários mínimos, e controvérsias sobre entidades como os Correios, por prerrogativas especiais da Fazenda Pública.