Questão FC430580
No que se refere aos procedimentos, à reclamação, à prescrição e à competência na justiça do trabalho, julgue o item que se segue. Em procedimento sumaríssimo, apenas se admite o a
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; lei 5.584/70)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
No que se refere aos procedimentos, à reclamação, à prescrição e à competência na justiça do trabalho, julgue o item que se segue.
Em procedimento sumaríssimo, apenas se admite o ajuizamento de reclamação trabalhista contra um estado da Federação se o valor do dissídio individual não exceder a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a regra do valor do dissídio com a vedação de presença de entes públicos no procedimento.
O procedimento sumaríssimo alcança os dissídios individuais cujo valor não exceda \(40 \times\) salário mínimo, nos termos do art. 852‑A. Porém o próprio dispositivo, em seu parágrafo único, exclui da sumaríssima a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
Assim, mesmo que o valor do pedido seja inferior a \(40 \times\) salário mínimo, a reclamação trabalhista contra um Estado da Federação não pode tramitar no procedimento sumaríssimo.
Em resumo: o critério do valor é correto, mas há vedação expressa à participação do Poder Público nesse procedimento, razão pela qual a sentença apontada é equivocada.
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