Questão FC430581
A respeito da competência, das provas e do procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue o item que se segue. Quando estiver representando o município em juízo, o procura
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; lei 5.584/70)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A respeito da competência, das provas e do procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue o item que se segue.
Quando estiver representando o município em juízo, o procurador estará dispensado da juntada de procuração e de comprovação do ato de nomeação durante todo o processamento da demanda, especialmente no caso de reclamação trabalhista de rito sumaríssimo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque mistura duas regras distintas. É correto que, conforme a Súmula 436 do TST, os procuradores da Administração Pública estão dispensados da juntada de instrumento de mandato e da comprovação do ato de nomeação.
No entanto, a reclamação trabalhista de rito sumaríssimo não admite que a Administração Direta figure como parte, nos termos do art. 852-A, parágrafo único, da CLT. Logo, não se pode afirmar que essa dispensa se aplique "especialmente" ao rito sumaríssimo, porque o Município não deve atuar nesse procedimento.
Além disso, a dispensa não afasta a exigência de que o signatário declare-se exercente do cargo de procurador, sob pena de prejuízo à regularidade da representação.
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