Julgue o seguinte item, relativo aos procedimentos adotados em dissídios individuais da justiça do trabalho. Estado da Federação pode figurar no polo passivo de demanda individual

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o Estado da Federação integra a administração direta e, nos termos do art. 852‑A, parágrafo único da CLT, a Administração Pública direta, autárquica e fundacional está expressamente excluída do procedimento sumaríssimo.

Portanto, não se pode imaginar a hipótese descrita — isto é, o Estado figurando no polo passivo de reclamação pelo rito sumaríssimo — porque a própria norma processual trabalhista veda essa opção.

Quanto ao ponto sobre perícia e prazo dobrado para manifestação da fazenda estadual, tal regra não se aplica ao procedimento sumaríssimo, já que o fundamento inicial (a presença do Estado no polo) é inexistente nessa sistemática.