Com base no disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item que se segue. Serão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais contra a administração

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque, embora o art. 852‑A da CLT disponha que os dissídios individuais cujo valor não exceda quarenta vezes o salário mínimo são submetidos ao procedimento sumaríssimo, o próprio dispositivo, em seu parágrafo único, exclui expressamente as demandas em que seja parte a administração pública direta, autárquica e fundacional.

Assim, o critério que autoriza o rito sumaríssimo é o valor da causa e a natureza de dissídio individual, porém essa regra não alcança ações contra a administração pública mencionada. Portanto, mesmo que o valor seja inferior ou igual a quarenta salários mínimos, a parte pública fica vedada ao procedimento sumaríssimo.