Questão FC430586
Com relação ao procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue o item que se segue. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, as possibilidades de admissão de interp
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; lei 5.584/70)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com relação ao procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue o item que se segue.
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, as possibilidades de admissão de interposição de recurso de revista estão circunscritas às seguintes situações: decisões que contrariem súmula do TST e decisões que violem diretamente a Constituição Federal, não se admitindo outras hipóteses.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque omite uma das hipóteses expressamente previstas para admissão do recurso de revista nas causas do procedimento sumaríssimo.
Além de decisões que contrariem súmula do TST e de decisões que violem diretamente a Constituição Federal, também é admitido recurso de revista quando a decisão contrariar súmula vinculante do STF.
O fundamento está no art. 896, § 9º, da CLT, que limita as hipóteses de cabimento do recurso de revista nas causas sumaríssimas a essas três situações. Como o enunciado deixou de incluir a súmula vinculante do STF, a assertiva é incorreta.
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