Questão FC430587
Com relação ao procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue o item que se segue. Se não tiver valor superior a quarenta vezes o salário mínimo, a demanda em que é parte
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; lei 5.584/70)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com relação ao procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue o item que se segue.
Se não tiver valor superior a quarenta vezes o salário mínimo, a demanda em que é parte a administração pública direta, autárquica ou fundacional deve se submeter ao procedimento sumaríssimo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque confunde a regra geral com a exceção prevista na CLT.
A regra é que os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo (art. 852‑A).
No entanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que estão excluídas do sumaríssimo as demandas em que seja parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Assim, mesmo que o valor seja inferior a 40 × salário mínimo, a ação envolvendo a Administração não pode tramitar pelo procedimento sumaríssimo.
Portanto a assertiva que diz que tais demandas "devem se submeter" ao sumaríssimo está equivocada.
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