Questão FC430588
Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue o item que se segue. Contra os despachos que deneguem a interposição de recursos trabalhistas, cabe a apresentação de agravo de
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue o item que se segue.
Contra os despachos que deneguem a interposição de recursos trabalhistas, cabe a apresentação de agravo de instrumento, no prazo de dezesseis dias, para a fazenda pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a CLT autoriza o agravo de instrumento contra os despachos que denegam seguimento a recursos trabalhistas (art. 897, inciso b). Esse agravo serve para "destrancar" recursos cujo ingresso foi negado.
O prazo geral previsto na CLT para o agravo é de 8 dias. Contudo, pelo caráter subsidiário do CPC, aplica‑se o princípio do prazo em dobro conferido à Fazenda Pública (art. 183 do CPC), salvo quando lei expressa estabelecer prazo próprio. Como não há prazo diverso previsto para esse caso, o prazo dobra: \(8 \times 2 = 16\) dias para a Fazenda Pública.
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