Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue o item subsequente. Decisão contrária à fazenda pública e fundada em orientação jurisprudencial do TST não se sujeita ao duplo g

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a jurisprudência do TST afasta o duplo grau de jurisdição (reexame necessário) quando a decisão desfavorável à Fazenda Pública está expressamente fundada em entendimento consolidado daquele Tribunal.

Isso decorre da aplicação da Súmula 303 do TST e de precedentes sobre demandas repetitivas: decisões pautadas em súmula ou orientação jurisprudencial do TST, em acórdão de recursos repetitivos ou em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas não comportam reexame necessário.

Em suma, quando o juiz singular se apoia em orientação vinculada do TST, a revisão obrigatória pelo tribunal de origem é dispensada, evitando duplicidade de análise e garantindo segurança jurídica.