Questão FC430592
Com base na CLT, na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na doutrina majoritária de direito processual do trabalho, julgue o item subsequente. Considere que a pe
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base na CLT, na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na doutrina majoritária de direito processual do trabalho, julgue o item subsequente.
Considere que a pessoa jurídica Alfa Atacadista tenha interposto recurso contra determinada sentença, porém somente tenha comprovado recolhimento do depósito recursal no último dia do prazo do respectivo recurso. Nesse caso, seu recurso não deve ser conhecido, por deserção, uma vez que o recolhimento do depósito recursal deveria ter ocorrido no ato da interposição do recurso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o depósito recursal deve ser feito e comprovado dentro do prazo do recurso, não obrigatoriamente no ato de interposição. Se a pessoa jurídica juntou a comprovação no último dia do prazo, cumpriu a exigência legal, de modo que não há motivo para indeferir o recurso por deserção.
Essa interpretação é pacificada pela Súmula 245 do TST, que admite a interposição antecipada do recurso sem prejuízo da dilação do prazo para o depósito. Cabe observar também que o depósito é exigido apenas quando há condenação de natureza pecuniária e, em regra, em face do empregador na relação trabalhista.
Portanto, a atitude da Alfa não acarreta deserção, pois comprovou o recolhimento dentro do prazo legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em