Questão FC430593
Reclamante ajuizou reclamação trabalhista individual contra município do interior do Rio Grande do Norte, tendo sido concedida a tutela provisória na própria sentença, que condenou
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Reclamante ajuizou reclamação trabalhista individual contra município do interior do Rio Grande do Norte, tendo sido concedida a tutela provisória na própria sentença, que condenou o reclamado a pagar o valor de 50 salários mínimos, não tendo havido condenação em honorários.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item seguinte com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST.
Nessa situação, a decisão, por ser contrária à fazenda pública municipal, está sujeita ao reexame necessário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque o simples fato de a decisão ser contra a Fazenda Pública municipal não basta para impor o reexame necessário.
Segundo a jurisprudência do TST (Súmula 303) e a disciplina processual, a remessa oficial só ocorre quando a condenação ultrapassa limites pecuniários específicos: 1000 salários mínimos para a União, 500 para Estados/DF e capitais, e 100 salários mínimos para os demais Municípios.
No caso narrado a condenação foi de 50 salários mínimos, valor inferior ao limite de 100 salários mínimos aplicável a municípios não capitais.
Portanto não há reexame necessário, e a afirmação que pretendia submetê‑la automaticamente ao duplo grau de jurisdição está incorreta.
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