Questão FC430594
Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho. Nos casos em que houver recolhimento insuficiente de custas ou depósito recursal, o recurso deverá s
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho.
Nos casos em que houver recolhimento insuficiente de custas ou depósito recursal, o recurso deverá ser considerado deserto, pois o pagamento de custas ou o depósito recursal deve ser feito corretamente dentro do prazo do recurso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação está incorreta porque o recolhimento insuficiente de custas ou do depósito recursal não torna o recurso automaticamente deserto.
O Tribunal Superior do Trabalho alinhou sua jurisprudência ao Código de Processo Civil de 2015, reconhecendo que, havendo preparo incompleto, deve ser oportunizada a complementação do valor faltante.
De acordo com a OJ 140 da SDI‑I e o §2º do art. 1.007 do CPC, é preciso conceder ao recorrente o prazo de 5 dias para suprir a diferença; somente se não houver complementação e comprovação nesse prazo é que o recurso será considerado deserto.
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