Acerca do sistema recursal do procedimento ordinário trabalhista, julgue o item seguinte. Empresas públicas e sociedades de economia mista dispõem de prazo dobrado para recorrer no

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque não é verdadeira a ideia de que empresas públicas e sociedades de economia mista gozem, em regra, de prazo em dobro para recorrer na Justiça do Trabalho.

O benefício da contagem em dobro previsto no Código de Processo Civil e em normas trabalhistas alcança a Administração Pública que não explora atividade econômica (União, Estados, Municípios, suas autarquias e fundações), bem como Ministério Público e Defensoria, quando a lei assim dispõe.

Entidades que exploram atividade econômica, como grande parte das sociedades de economia mista e empresas públicas, são tratadas como particulares para fins de prazos processuais, salvo exceção legal expressa. Exceção conhecida é a ECT, que tem tratamento diverso por norma específica.

Portanto, a regra geral é prazos comuns; afirmar que todas essas empresas dispõem de prazo dobrado está incorreto.