Questão FC430596
Julgue o item que se segue, acerca de recursos no processo do trabalho. Das decisões definitivas ou terminativas de vara do trabalho cabe recurso ordinário para o respectivo tribun
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Julgue o item que se segue, acerca de recursos no processo do trabalho.
Das decisões definitivas ou terminativas de vara do trabalho cabe recurso ordinário para o respectivo tribunal regional do trabalho, com efeito exclusivamente devolutivo, não se admitindo a obtenção de efeito suspensivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque, embora a regra geral da CLT seja o efeito meramente devolutivo dos recursos (Art. 899, CLT), existem exceções legais e situações concretas em que se admite efeito suspensivo.
Em especial, o recurso contra sentença normativa tem efeito suspensivo na medida e extensão fixados em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (Art. 14, Lei 10.192/2001).
Além disso, é possível obter, de forma excepcional, a suspensão dos efeitos da decisão por meio de medidas cautelares ou incidentes processuais que visem evitar dano irreparável, conforme a disciplina geral das tutelas jurisdicionais.
Portanto, a afirmação falha ao negar qualquer possibilidade de efeito suspensivo.
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