Questão FC430601
Com base na CLT, na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na doutrina majoritária de direito processual do trabalho, julgue o item subsequente. Considere que um j
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base na CLT, na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na doutrina majoritária de direito processual do trabalho, julgue o item subsequente.
Considere que um juiz do trabalho da 15.ª Vara do Trabalho de Brasília tenha proferido despacho denegando recurso interposto pela empresa Beta Ltda. Nesse caso, cabe agravo de instrumento da referida decisão do juiz, a ser interposto no prazo de oito dias, devendo o agravado ser intimado a oferecer resposta tanto ao agravo quanto ao recurso principal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a CLT prevê expressamente o cabimento do agravo de instrumento contra despachos que denegam a interposição de recursos. Segundo o Art. 897, inciso b, esse agravo é interposto no prazo de 8 dias, contado da ciência da decisão denegatória.
Além disso, o dispositivo prevê que o agravado será intimado para oferecer resposta tanto ao agravo quanto ao recurso principal, devendo instruir suas contrarrazões com as peças necessárias. Isso decorre da necessidade de o Tribunal, conhecendo do agravo, já ter elementos para decidir também sobre o recurso principal; por isso as contrarrazões de ambos seguem em conjunto ao Tribunal.
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